A Receita Federal prorrogou para o dia 30 de setembro a data para regularização das dívidas dos Microempreendedores Individuais (MEI). Os débitos de 2016-2020 deverão ser quitados ou parcelados até essa data, pois após o prazo, serão enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para serem incluídos na Dívida Ativa da União. O valor pode ser dividido em até 60 parcelas e cada parcela não pode ser inferior a R$50,00.

Apesar dessa inclusão levar à perda de diversos benefícios tributários e direitos previdenciários, o MEI em dívida com a Receita Federal não cancela o CNPJ. 

O NAF (Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal) do curso de Ciências Contábeis da UninCor está auxiliando a comunidade no parcelamento e já foram feitos cerca de 300 atendimentos. 

O NAF foi criado em 2018 e é um projeto desenvolvido pela Receita Federal em parceria com Instituições de Ensino Superior, cujo objetivo é oferecer serviços contábeis e fiscais gratuitos para pessoas físicas e jurídicas de menor poder aquisitivo, não substituindo, porém, um escritório de contabilidade. 

O NAF está atendendo de segunda a sexta-feira de 9hs às 11hs pelo WhatsApp:  (035) 99196-0598.