Estudantes do Curso de Direito da UninCor dos Campi Três Corações e Caxambu participaram, no último dia 06 de julho, de um encontro em Baependi para falar sobre a Lei Maria da Penha e a violência contra a mulher. 

 

O projeto foi realizado na Escola Estadual Anísio Esaú dos Santos, que fica na comunidade de São Pedro, na zona rural da cidade, e envolveu professores e alunos do ensino fundamental e médio. Para o Coordenador da Unincor Caxambu, professor Paulo Afonso Daher Júnior, "é importante conscientizar a criança e o adolescente de que homens e mulheres, embora com funções distintas dentro da família, possuem direitos iguais, e que a violência, física ou moral contra a mulher, no ambiente doméstico é crime, de acordo com a Lei Maria da Penha". 

 

Segundo dados do Portal Brasil do Governo Federal, a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é a principal legislação brasileira para a enfrentar a violência contra a mulher. A norma é reconhecida pela ONU como uma das três melhores legislações do mundo no enfrentamento à violência de gênero. A Lei categoriza os abusos contra a mulher em violência patrimonial, violência sexual, violência física, violência moral e violência psicológica.

 

As denúncias independem da iniciativa da vítima que, muitas vezes, por medo, não procura ajuda. "Os crimes da Maria da Penha passaram a ser processado a mediante ação penal pública incondicionais, ou seja, independem da formalização da vítima para que o agressor seja processado", reitera o professor. O Disque Denúncia é o canal direto para ocorrências deste tipo através do telefone 180 e o denunciante tem sua identidade preservada. 

 

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